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- Aborto. ADPF Nº442. Ativismo Judicial. Inconstitucionalidade. Vida. 1
- Aborto. Inovações. Grupos. Entidades. Movimentos. 1
- Aborto. Teoria pluralística. Código Penal. Exclusão do crime. Anencéfalos. 1
- Aborto; 1
- Aborto; excludente de ilicitude; aborto legal. 1
- aborto; provocado; procedimento; consequências; sociedade. 1
- Aborto; Vida Intrauterina; Concurso de crimes; Violência; Processo Penal 1
- Abrigo 2
- abrigo 2
- Abrigo Institucional 1
- Abrigos 1
- ABS 1
- Abscesso agudo 1
- Abscesso periapical 1
- Abusiva 2
- Abusividade. 1
- Abuso 4
- Abuso de Autoridade, Polícia Militar, Reflexos da Lei 13.869/2019 1
- Abuso de Autoridade. Garantias Fundamentais 1
- Abuso de álcool 1