Browsing by Subject Direito Constitucional. Direito administrativo. Delegação. Poder de polícia. Proporcionalidade.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021-12-02 | POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA EM ESFERA ESTATAL | Gonçalves da Paixão., Alessandro; ALVES DA SILVA PEIXOTO, IGHOR |