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Browsing by Subject Lei Maria da Penha.

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Issue Date	Title	Author(s)
2017	A INEFICIÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: AS CAUSAS DA INEFICIÊNCIA DA LEI N° 11.340/2006 NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA-GO.	TINOCO, Dyogo Henrique Barnabé; ARAUJO, Carla Carolina Sousa
2020	ÍNDICE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE 2011 E 2019, FRENTE A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006.	RODRIGUES, Edilson; SOUZA, Vanessa Lourenço de
2017	LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO LEGAL EFICAZ EM INIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER NO BRASIL.	RODRIGUES, Edilson; REZENDE, Lohanne Borges
2020	LEI N° 11.340/06: JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE CRIXÁS-GO	LEAL, Marilda Ferreira Machado; FARIA, Gabriele Becker de
2019	A POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS QUE PASSARAM PELA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL.	LIMA, Rogério Gonçalves; RIBEIRO, Aleciane Siqueira
2020	OS REFLEXOS DA LEI Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E LEI Nº 13.104 DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2019	CUNHA, Lucas Santos; SANTOS, Letticya da Silva
2018	A REVENGE PORN (VINGANÇA PORNOGRÁFICA) E A PROTEÇÃO A MULHER COM O DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) 18/2017	LIMA, Rogério Gonçalves; TEIXEIRA, Bárbara de Castro
2018	A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO AMBIENTE FAMILIAR E A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA.	ROCHA, Márcio Lopes; DIAS, Valdomiro Pereira
2018	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA COMARCA DE CRIXÁS - ESTADO DE GOIÁS.	ROCHA, Márcio Lopes; FAGUNDES, Katharina de Carvalho Marques

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