Browsing by Subject inquérito policial, acordo de não persecução penal, formalização do acordo, controle judicial.
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2022-12-22 | INQUÉRITO POLICIAL E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | Brito Rodrigues de Sousa, Camila; DOS SANTOS SILVA, ESTEFÂNIA |