https://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/220 2026-10-06T19:07:21Z https://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/24024 Title: O DILEMA DA PREVALÊNCIA DO MENOR PREÇO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Authors: FOGERTY INÁCIO QUINTINO ALVES, NICOLLAS Abstract: O presente trabalho analisa o dilema da prevalência do critério de menor preço nas contratações públicas brasileiras, examinando seus fundamentos jurídicos, sua evolução histórica e os impactos decorrentes de sua aplicação predominante nos processos licitatórios. Parte-se da análise da evolução normativa das licitações no Brasil, desde os primeiros regulamentos do período imperial até a consolidação do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, destacando-se os princípios constitucionais da Administração Pública e o papel do princípio da economicidade na seleção da proposta mais vantajosa. A pesquisa aborda criticamente a lógica economicista tradicional, evidenciando que a busca exclusiva pelo menor preço pode comprometer a qualidade, a eficiência e a continuidade da execução contratual, ocasionando prejuízos ao interesse público. O estudo adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação vigente, jurisprudência do Tribunal de Contas da União e entendimentos consolidados do Direito Administrativo contemporâneo. A investigação demonstra que a Nova Lei de Licitações promoveu importante mudança paradigmática ao ampliar os critérios de julgamento e fortalecer mecanismos de planejamento, análise de riscos e verificação da exequibilidade das propostas. Além disso, evidencia-se que a proposta mais vantajosa não se limita ao menor custo imediato, devendo considerar aspectos relacionados à qualidade, sustentabilidade, eficiência e capacidade técnica do contratado. Conclui-se que a superação da prevalência absoluta do menor preço representa medida indispensável para o aperfeiçoamento das contratações públicas, permitindo que a Administração Pública realize escolhas mais estratégicas, eficientes e compatíveis com o interesse coletivo, fortalecendo a governança administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos. 2026-05-29T00:00:00Z https://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22464 Title: UNIÃO HOMOAFETIVA SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Authors: JESUS, MARIA HELOISA AMORIM DE Abstract: A família é considerada como o núcleo central da sociedade e, em razão de sua grande relevância é que o poder judiciário tem o compromisso de resolver de maneira célere e com bastante responsabilidade os litígios que emergem de conflitos sobre a temática, enquanto ao legislativo incube dar respostas legais mais eficazes aos problemas cotidianamente noticiados que envolvem as relações homoafetivas. Por outro lado, considerando que a sociedade é dinâmica por natureza e, portanto, evolui de maneira constante, é ainda mais relevante que o Estado esteja atento a esses movimentos a fim de progredir no sistema de proteção à família, notadamente, à família homoafetiva que se encontra em situação vulnerável. Diante desse cenário, importante ressaltar que recorrentemente o conceito de família se alarga para atender aos novos anseios da sociedade, que não reconhece no casamento heterossexual a forma única de constituição familiar, consoante consagrou a Constituição Federal de 1988 e demais normas brasileiras. A união homoafetiva foi, nos últimos anos, uma importante consagração dos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e da dignidade humana, cuja aplicação restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132. 2024-06-20T00:00:00Z https://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22406 Title: APLICAÇÃO ESTRATÉGICA DO DIAGRAMA DE PARETO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL: uma análise de eficiência e competitividade empresarial. Authors: GONÇALVES DE MENEZES AMORIM, MARIA Abstract: Os procedimentos licitatórios desempenham um papel significativo no cenário empresarial brasileiro, pois permitem que empresas de diversos segmentos aumentem consideravelmente seu faturamento, seja pelo fornecimento de produtos, seja pela prestação de serviços ao maior comprador do país: o governo. O Princípio de Pareto afirma que cerca de 80% dos resultados obtidos em uma determinada atividade advêm de apenas 20% das ações tomadas. Nesse contexto, esse mecanismo pode ser estrategicamente aplicado pelas empresas na participação de certames licitatórios, facilitando a eficaz identificação de oportunidades, direcionamento de esforços e alocação de recursos. A aplicação desta estratégia às licitações otimiza o desempenho das licitantes, pois concentra recursos nos 20% dos contratos públicos mais relevantes, que podem resultar em 80% do seu faturamento. Em um contexto empresarial altamente competitivo, a aplicação estratégica do Princípio 80/20 às licitações públicas torna-se uma ferramenta valiosa para as licitantes interessadas, permitindo o direcionamento de esforços para oportunidades com potencial efetivo de gerar resultados significativos. Isso demonstra a importância do tema para o direito administrativo. 2024-06-18T00:00:00Z https://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22405 Title: AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI Nº 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA Authors: EDUARDA COSTA PIAU, MARIA Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as medidas protetivas no âmbito da lei de violência doméstica e familiar, a qual tem a mulher como vítima de condutas que ferem a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas inovações legislativas. Para definir o que se entende por violência doméstica e familiar, impende analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), bem como o seu marco histórico, os seus institutos protetivos e a atuação dos órgãos estatais, entendidos como tais, a polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Púbico, e ainda o impacto na vida dessas vítimas, mensurado em casos diários registrados nas delegacias especializadas. Na busca de efetivar a presente pesquisa, estudaremos como as medidas protetivas de urgência evitam a prática de novos delitos, posto que, a mulher, na situação de vulnerabilidade, sempre é a parte mais frágil, e as estatísticas criminais demonstram que há corriqueiramente uma progressão criminosa caso o agressor não seja contido. 2024-06-24T00:00:00Z