DSpace Collection:http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/2182026-04-14T20:49:14Z2026-04-14T20:49:14ZA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013: AVANÇOS, DESAFIOS E A TRANSFORMAÇÃO NA REALIDADE DA CLASSE TRABALHADORAAraújo, Felipe Emanuel da SilvaLima, Victória Pereirahttp://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/236462026-03-02T21:15:14Z2025-12-10T00:00:00ZTitle: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013: AVANÇOS, DESAFIOS E A TRANSFORMAÇÃO NA REALIDADE DA CLASSE TRABALHADORA
Authors: Araújo, Felipe Emanuel da Silva; Lima, Victória Pereira
Abstract: O presente estudo aborda a relevância jurídica da Emenda Constitucional nº 72/2013 que representou um marco na equiparação de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e as demais categorias profissionais, buscando corrigir desigualdades históricas de gênero, raça e classe. O estudo teve como objetivo central analisar os direitos efetivamente garantidos após a promulgação da emenda e avaliar em que medida ela contribuiu para transformar a realidade social e laboral dessa categoria. Foram estabelecidos como objetivos específicos: Os reflexos da emenda constitucional nº 72/2013 na evolução dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, desafios na efetivação dos direitos trabalhistas dos empregados, limites da efetividade da Emenda Constitucional n° 72/2013 e o papel do Estado na proteção do trabalhador doméstico. De natureza qualitativa e bibliográfica, a pesquisa baseou-se em fontes doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes. Os resultados demonstraram que, embora a ampliação dos direitos tenha representado um avanço significativo, a efetividade da norma ainda é limitada pela informalidade, pela ausência de fiscalização adequada e pela persistência de preconceitos culturais. Evidenciou-se, ainda, o “silêncio estratégico” dos trabalhadores diante da vulnerabilidade socioeconômica e a carência de políticas públicas eficazes de conscientização e valorização da profissão. Conclui-se que, apesar dos progressos alcançados, a plena efetivação dos direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72/2013 depende de ações integradas entre Estado e sociedade, voltadas à educação trabalhista, à fiscalização e ao fortalecimento da cidadania laboral, a fim de promover igualdade e dignidade para os empregados domésticos no Brasil.2025-12-10T00:00:00ZA EFETIVIDADE DA LEI DE COTAS NA INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHOSá, Luciana Prado deBatista, Samara Caldashttp://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/236452026-03-02T20:55:43Z2025-12-10T00:00:00ZTitle: A EFETIVIDADE DA LEI DE COTAS NA INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Authors: Sá, Luciana Prado de; Batista, Samara Caldas
Abstract: Este estudo se dedica a avaliar o impacto real da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) na vida das pessoas com deficiência, buscando entender se ela tem cumprido seu papel de facilitar a entrada e permanência desses profissionais no mercado de trabalho do Brasil. A questão central é descobrir se essa lei tem de fato promovido mais igualdade e diminuído as dificuldades enfrentadas por esse grupo ao buscar um emprego formal. Para isso, foi escolhida uma análise qualitativa, com exploração detalhada e descrição cuidadosa, usando um raciocínio que parte do geral para o específico, além de pesquisa em livros, documentos, leis e dados do governo. O trabalho está dividido em três partes: a primeira conta a história dos direitos das pessoas com deficiência; a segunda explora a ligação entre inclusão, trabalho e respeito à dignidade humana; e a terceira investiga como a Lei de Cotas funciona na prática e quais os obstáculos que impedem que ela seja totalmente eficaz. A conclusão é que, apesar de a lei ser um passo importante, ela ainda enfrenta problemas como preconceito, falta de estrutura adequada e políticas públicas que realmente integrem as pessoas com deficiência.2025-12-10T00:00:00ZATUAÇÃO DO ADVOGADO NA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTOS PRÁTICOS E JURIDICOSSilva, Jucélio Luiz dahttp://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/236442026-03-02T20:32:13Z2025-12-10T00:00:00ZTitle: ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROCEDIMENTOS PRÁTICOS E JURIDICOS
Authors: Silva, Jucélio Luiz da
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a regularização imobiliária, com enfoque na atuação do advogado nos procedimentos jurídicos e práticos que asseguram a efetiva segurança da propriedade. A ausência de regularização formal de imóveis é uma realidade que ainda gera insegurança jurídica, dificultando a transmissão
de bens, o acesso a crédito imobiliário e a plena efetivação do direito de propriedade. Com base em pesquisa bibliográfica, a investigação aborda os fundamentos constitucionais e legais que disciplinam a matéria, bem como a importância da atuação do advogado nesse processo, seja na orientação documental, seja na condução de procedimentos judiciais, administrativos e extrajudiciais. A análise evidencia que a regularização imobiliária constitui instrumento indispensável para garantir a validade dos negócios jurídicos, a valorização patrimonial e a proteção social, reforçando a relevância do profissional do Direito como agente promotor da segurança jurídica no mercado imobiliário.2025-12-10T00:00:00ZA SUCESSÃO DIGITAL E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE: ASPECTOS ÉTICOS DA HERANÇA DIGITAL NO BRASILSardeiro, Larissa NunesCosta, Bruno Feitosahttp://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/236432026-02-23T22:01:10Z2025-12-10T00:00:00ZTitle: A SUCESSÃO DIGITAL E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE: ASPECTOS ÉTICOS DA HERANÇA DIGITAL NO BRASIL
Authors: Sardeiro, Larissa Nunes; Costa, Bruno Feitosa
Abstract: Este trabalho aborda a sucessão digital e os direitos da personalidade no Brasil, com ênfase nos aspectos éticos da herança digital. A problemática que orienta a pesquisa consiste em refletir como regulamentar a sucessão digital no ordenamento jurídico brasileiro sem violar os direitos da personalidade do falecido, diante da lacuna normativa e dos dilemas éticos envolvidos. O objetivo do estudo foi analisar os aspectos jurídicos e éticos da sucessão digital, à luz dos direitos da personalidade, propondo parâmetros que assegurem a dignidade, a intimidade e a memória do falecido. Os resultados revelaram que a jurisprudência brasileira tem reconhecido parcialmente a transmissibilidade de bens digitais, sobretudo de natureza patrimonial, mas mantém divergências em relação aos bens existenciais, dada sua vinculação à memória e à intimidade do falecido. Evidenciou-se também que, sem regulamentação, prevalece a insegurança jurídica, obrigando tribunais a recorrer a princípios gerais e analogias. Conclui-se que a regulamentação da sucessão digital é urgente e deve harmonizar a proteção dos direitos da personalidade com os interesses patrimoniais. Ao mesmo tempo, destaca-se que a transmissão de bens digitais existenciais não pode ser tratada sob a mesma lógica dos patrimoniais, exigindo cautela ética e jurídica. A pesquisa confirma que a herança digital representa um dos grandes desafios contemporâneos do direito sucessório, impondo ao legislador e à jurisprudência a tarefa de assegurar soluções compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade no ambiente digital.2025-12-10T00:00:00Z