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- Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas 1
- Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Isolamento social. 1
- Lei n. 11.101/05 1
- Lei n. 12.015/2009 1
- Lei n.° 19.962/18 1
- Lei no 13.491/2017. (In)constitucionalidade. Crimes militares. 1
- Lei n° 10.826/2003; 1
- Lei n° 11.340/06 1
- Lei nº 10.741/2003 1
- Lei nº 11.280/06 1
- Lei nº 11.340/06 1
- Lei nº 11.340/06. 1
- Lei nº 11.705 de 2008. 1
- Lei nº 12.318/2010. 1
- Lei nº 12.506/2011 1
- Lei nº 12.711/2012 1
- Lei nº 13.058 de 2014. 1
- Lei nº 13.330/2016. 1
- Lei nº 13.491/2017. (In)constitucionalidade. Crimes militares. 1
- Lei nº 13.964/2019. Pacote anticrime. Juiz de garantias. Sistema processual. Sistema acusatório. 1