http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/8225 2026-04-23T21:16:57Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23348 CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Cavalcante, Leonardo Souza Machado O presente trabalho se propõe a analisar a conciliação e a mediação judicial por meio de critérios de efetividade, celeridade e redução de demandas especificamente no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás. Inicialmente, busca-se a conceituação e relevância dos princípios constitucionais que regem o direito processual civil brasileiro, tais como o da celeridade e efetividade, devido processo legal e, principalmente para os fins desta pesquisa, o do respeito ao autorregramento da vontade. Este último, que diz respeito à liberdade das partes dentro do processo, garante a formalização dos negócios processuais, dos quais se destaca a autocomposição. Como bem identificado, o TJGO tem diversas premiações do Conselho Nacional de Justiça pela criação de estímulos e sua produtividade referente à Semana Nacional da Conciliação. A pesquisa identificou que a conduta do referido Tribunal contribuiu para os resultados alcançados que, apesar de serem distantes negativamente do crescimento das demandas, são considerados satisfatórios economicamente. 2025-06-05T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23347 O FOGO QUE CONSOME O VERDE: análise jurídica das queimadas e as ações governamentais para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil em 2024 Silva, Luiz Eduardo Souza O presente artigo científico tem como objetivo analisar a problemática das queimadas no Brasil no ano de 2024 sob a perspectiva do direito ambiental, investigando o arcabouço jurídico existente e as ações governamentais implementadas para o enfrentamento desse grave problema ambiental. A pesquisa aborda a legislação pertinente, os aspectos quantitativos das queimadas (com a ressalva da disponibilidade de dados consolidados), a atuação do governo federal e do poder judiciário, bem como propostas para o desenvolvimento sustentável como forma de mitigar os impactos negativos. A análise busca identificar as fragilidades e os avanços na proteção do meio ambiente, contribuindo para o debate sobre a necessidade de medidas mais eficazes para a prevenção e o controle de incêndios florestais no país. 2025-05-29T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23346 O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NAS ABORDAGENS POR EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MORAES, WENDELL PATRÍCIO O objetivo deste estudo é examinar o princípio da não autoincriminação, conhecido pelo brocado latino nemo tenetur se detegere, e sua conexão com os meios de prova de embriaguez no contexto do crime de embriaguez ao volante. O princípio da não autoincriminação surge da necessidade de superar métodos desumanos de obtenção de confissão e estabelece que ninguém é obrigado a fornecer provas contra si mesmo. O elevado número de mortes resultantes da combinação de álcool e direção levou o legislador a agir por meio das Leis n. 11.705/08 e n.12.760/12, intensificasse o tratamento aos motoristas alcoolizados. Examina-se o progresso legislativo no tratamento penal da repressão do delito de embriaguez ao volante. Buscou-se investigar os meios de prova adequados para comprovar a embriaguez em termos penais, especialmente aqueles que requerem a colaboração do réu. A relevância do trabalho está na necessidade de combater de forma eficiente a embriaguez ao volante, integrando o jus puniendi do Estado aos princípios e garantias fundamentais, especialmente no que diz respeito ao nemo tenetur se detegere e à produção de provas. A pesquisa qualitativa bibliográfica foi a metodologia empregada, com base em doutrina, jurisprudência e legislação relacionadas ao assunto. 2025-07-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23345 O NASCITURO COMO PESSOA E SEU TRATAMENTO PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Valverde, Giselle Moreira Este artigo científico analisa o estatuto jurídico do nascituro no ordenamento brasileiro, abordando sua condição como sujeito de direitos desde a concepção, embora ainda sem personalidade jurídica plena. O nascituro, ser humano concebido e em desenvolvimento intrauterino, ocupa posição central em debates sobre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, especialmente num contexto em que se debate sobre a possibilidade de alteração legislativa para a aceitação do aborto. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa e doutrinária, utilizando autores como Gonçalves (2023), Diniz (2023) e Tartuce (2025). Três aspectos centrais são examinados: a capacidade civil do nascituro, a aquisição da personalidade jurídica e os efeitos legais atribuídos à concepção. O estudo evidencia a coexistência de diferentes teorias jurídicas – natalista, concepcionista e condicional – que influenciam a interpretação normativa no Brasil. Apesar da adoção formal da teoria natalista pelo Código Civil, que define o início da personalidade com o nascimento com vida, há expressivo reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de direitos ao nascituro desde a concepção, como os direitos sucessórios, os alimentos gravídicos e a proteção à vida. Essa é, pois, uma alteração significativa dentro do Direito Brasileiro em suas diversas ramificações. A legislação infraconstitucional e tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, também asseguram proteção ao nascituro. Conclui-se que o Direito brasileiro, embora mantenha limites formais, evolui no sentido de oferecer tutela jurídica significativa ao nascituro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da vida. A análise revela a importância de interpretações jurídicas que conciliem a legislação positiva com os avanços científicos e os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. 2025-05-29T00:00:00Z