http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/5002 2026-04-03T18:30:42Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/13058 TCC 2019.2 TEODORO, Marina 2020-01-01T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/6057 AS MEDIDAS DESCARCERIZADORAS COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO AO CAOS CARCERÁRIO GONÇALVES SILVA, TYSON A presente pesquisa tem o propósito de estabelecer uma conexão entre o Sistema Prisional brasileiro e as alterações legislativas e jurisprudenciais visíveis no ordenamento jurídico brasileiro tendentes ao abandono do simples aprisionamento como resposta à criminalidade, vislumbrando estas como possíveis soluções à situação conflituosa que é realidade no cárcere nacional. No primeiro capítulo, foi traçada linha temporal atinente à evolução das penas, a contribuição de nomes relevantes à temática, esclarecimentos quanto aos movimentos do Direito Penal, conhecidos por oferecê-lo maior ou menor força de atuação e, ademais, uma análise de como a pena privativa de liberdade falhou no que possuía como projeto de resultado à época que foi instaurada. O segundo capítulo, na mesma esteira, delimita dificuldades responsáveis por tornar a privação da liberdade um equívoco, elenca os estabelecimentos penais previstos na legislação penal, verbera discursos advindos do conhecimento empírico quanto ao cárcere e, de fato, pormenoriza os problemas existentes, notadamente por meio de exemplos de superlotação carcerária no estado de Goiás. Por fim, o terceiro capítulo oferece exemplos que tornam possível enxergar na legislação pátria um afastamento da ideia que tem o cárcere como pedra angular. Em sua integralidade, a pesquisa foi feita tendo como base material bibliográfico sobre a matéria, ocasionalmente esbarrando em referências como o documentário nacional O Prisioneiro da Grade de Ferro, com direção de Paulo Sacramento. A análise, exercida de maneira holística, torna possível visualizar não só o que é credor de discordância atualmente, mas principalmente – e com maior relevância à pesquisa – como o Poder Público tem se portado ante tal conjuntura. 2019-06-12T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/6052 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL LIMA DE SÁ, RUGLEYS A presente monografia tem como objetivo estudar a educação ambiental e analisar a sua importância na efetivação do direito ambiental e construção consciência social. Uma vez que a educação ambiental e o meio ambiente ecologicamente equilibrado são garantias expressas no art. 225 da Constituição Federal de 1988, assim impondo ao Poder Público o dever de garanti-las. Haja vista que a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) dispõe sobre educação ambiental, a qual prevê meios de colaboração, conservação e conscientização ambiental, por meio de políticas públicas que devem alcançar todos os níveis de ensino. Contudo, há ineficácia no ordenamento jurídico ambiental devido a crescente degradação ambiental e o crescimento do número de medidas de desenvolvimento não sustentáveis, tendo em vista a inconstância da educação ambiental e a carência de fiscalização. Nesse sentido, apresenta o desenvolvimento histórico das causas ambientais e consequente surgimento da educação ambiental mundialmente e no Brasil. Em seguida, analisa questões doutrinárias versando sobre maneiras eficazes de aplicação das normas ambientais e como a educação ambiental as possibilitam por meio da formação da consciência social e valores ambientais, além dos métodos práticos e teóricos aplicados nesta vertente da educacional. Ao fim, demonstra a noções gerais do direito ambiental e trata da sua efetividade. 2019-06-12T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/6047 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: A MAXIMIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E SUA CARGA SIMBÓLICA ALVES DAMAS, RANIELLY O presente escrito procurou abordar o Regime Disciplinar Diferenciado e os aspectos que o envolvem, tendo como objetivos demonstrar sua manifestação de cunho simbólico em meio a um Direito Penal Emergente maximizado. Para tanto, foi organizado de maneira estruturada para trazer à baila a construção lógica do surgimento da pena como uma evolução histórico-social e normativa, apesar de não apresentar exatamente uma ideia de progressão, mas de espaços intercalados de progressos e retrocessos. Assim, analisando a maneira em que uma sanção penal é encarada, procurou se chegar ao estado de encarceramento do indivíduo e os motivos ensejadores da punição disciplinar, natureza jurídica que lhe é atribuída pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que envolvem a disciplina interna do estabelecimento prisional, assim como sua aplicação como medida paliativa à problemáticas intrínsecas ao caos carcerário que o país enfrenta. 2019-06-12T00:00:00Z