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Issue Date	Title	Author(s)
2022-12-10	A INVIOLABILIDADE E O SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO	Lemes, Fernando; BORGES, DANNER THEODORO
2022-12-10	DO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE OS DEPENDENTES NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Calaça, Helder; ROCHA, CRISTIANE
2022-12-10	RECONHECIMENTO DAS UNIÕES POLIAFETIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	Toschi, Mylena; Gonçalves, Eduardo
2022-12-10	HERANÇA DIGITAL: O DIREITO À SUCESSÃO DOS BENS VIRTUAIS	NAVES, GABRIELA; PIRES, CARLOS EDUARDO
2022-12-10	AS PRISÕES CAUTELARES EM FACE AO PRINCIPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU	Reis, Gabriel; Guimarães Júnior, Ednaldo
2022-12-10	SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: CRISE NA EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS E DEVERES DOS PRESOS	REIS, GABRIEL; ATAIDES, YASMIM
2022-12-10	ACIDENTES DE TRÂNSITO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?	Oliveira, César; Carvalho, Vitória Carolina
2022-12-10	REGIMES JURÍDICOS EXCEPCIONAIS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA	Lima, Jordão Horácio; COSTA, WALY ANTÔNIO
2021	A Construção da Moralidade e a Influência Desta na Vida do Adolescente em Conflito Com a Lei	Faria, Margareth Regina Gomes Veríssimo de; Rolindo, Joicy Mara Rezende; Gabriela, D. V. F. de Moura; Kamila, C. M. Montalvão; Margareth, R. G. V. de Faria; Joicy, Mara R. Rolindo
2022-12	AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM SILVÂNIA-GO	Aurélio Caetano Feliciano; Andressa Carvalho de França Magalhaes; Juliana Luiza de Souza; Milena Carvalho de Melo; Verônica Silva Oliveira