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Issue Date	Title	Author(s)
2016	A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E SUA ERRADICAÇÃO CONFORME O DIREITO BRASILEIRO	ROCHA, Márcio Lopes; BARBOSA, Rodrigo Madureira
2025-07-24	Insumos vencidos - Relatório 2023	José Luís, Rodrigues Martins
2013	APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL	DUTRA, Pedro Henrique; NUNES JÚNIOR, Valdir Corrêa
2013	A PRÁTICA DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS	SILVA, Vilmar Batista da; ARAÚJO, Jaqueline Fernandes de
2013	ANÁLISE DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS MASCULINAS E A LEI MARIA DA PENHA 11.340/06	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; BORGES, Thayane Mendes
2013	PRAZO DE REFLEXÃO E PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	BITTAR, Monalisa Salgado; SILVA, Carina Avelino de Borba
2013	ANÁLISE DA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" PERANTE A LEGISLAÇÃO PENAL NO PAÍS	REZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida; PIRES, Naiara Cristina Santos
2013	O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	PIRES, Samuel Balduino; FREITAS, Eliz Regina de Jesus
2013	A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA INTRAUTERINA	SILVA, Samuel Balduino Pires da; CONCEIÇÃO, Washington Rodrigues da
2013	APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO EM MATERIA DA CRIMINALIDADE	CESARINO, Erival de Araújo Lisboa; RODRIGUES, Edilson