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Issue Date	Title	Author(s)
2025-07-30	O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NAS ABORDAGENS POR EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	Abreu, Anna Lúcia Leandro; MORAES, WENDELL PATRÍCIO
2014	LEI MARIA DA PENHA E SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS SOCIAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA	DUTRA, Pedro Henrique; FERREIRA, Laureana Alves
2025-06-05	CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS	Alvarenga, Marcos Vinicius Borges; Cavalcante, Leonardo Souza Machado
2025-05-29	O FOGO QUE CONSOME O VERDE: análise jurídica das queimadas e as ações governamentais para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil em 2024	Souza, Leonardo Rodrigues; Silva, Luiz Eduardo Souza
2025-05-30	A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL	Magalhães, Hellen Pereira Cotrim; Cardoso, Camila Gabelline
2025-06-05	DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: APLICABILIDADE DO DIREITO À VIDA AO NASCITURO	Alvarenga, Marcos Vinicius Borges; Rodrigues, Alejandro Lopes
2016	A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	ROCHA, Márcio Lopes; CAMARGO, Larissa Tainara
2014	Apuração dos Créditos Trabalhistas na Lei de Faléncias	LEAL, Marilda Ferreira Machado; GOMES, Natielle de Faria
2014	CONTROVERCIAS JUDICIAIS SOBRE: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	CESARINO, Erival de Araujo Lisboa; ARAÚJO, Wander Maia
2014	REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL	SILVA, Leidiane de Morais; SANTOS, Altair Mascarenhas dos