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Issue Date	Title	Author(s)
2023-06-30	MENORES EM CONFLITO COM A LEI	da Rocha Cipriano, Juraci; SILVA AQUINO, HELEM
2023-07-05	EUTANÁSIA: Direto à vida ou a liberdade individual?	Rodrigues Ferreira Júnior, José; NUNES DE ANDRADE, GLENDA CRISTINA
2023-06-30	O SISTEMA CARCERÁRIO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO	Gouveia de Lima, Adriano; ANANIAS LEAL, GUSTAVO HENRIQUE
2023-06-30	EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO	Rodrigues de Souza Brito, Camila; CARVALHO ASSUNÇÃO MENDONÇA, GIULLIA
2023-07-03	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: proteção integral e políticas publicas no B	de Souza Oliveira, Karla; DE OLIVEIRA PARREIRA, HENRIQUE
2023-06-30	A LEGÍTIMA DEFESA COMO CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE	Gouveia Lima, Adriano; LEAL PACHECO, GUSTAVO
2023-06-27	RESPONSABILIDADE CIVIL NA ENGENHARIA	Jesus Rodrigue, Rivaldo; DA SILVA OVIDIO, GUILHERME HENRIQUE
2023-07-06	ANÁLISE DA EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL	Jesus Rodrigues, Rivaldo; PRADO, GUILHERME VITOR
2023-07-06	A SUPOSTA FALÁCIA DO GARANTISMO PENAL INTEGRAL QUANDO EM COTEJO COM A GUANTANAMIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL	de Souza Oliveira, Karla; MIRANDA BORGES, LUIS HENRIQUE
2023-06-22	APLICABILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA EM CONTRATO	Rodrigues de Souza Brito, Camila; COTRIM DOS SANTOS, LEONARDO