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Issue Date	Title	Author(s)
2023-06-20	FEDERALISMO BRASILEIRO: possibilidades de criação de novos entes federativos a luz da CF/88	Paixão, Alessandro Gonçalves da; CAETANO, ANDRÉ ARSLAN PEREIRA LIMA
2023-06-23	A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI	Brito, Camila Rodrigues de Souza; DIAS, ANA VITÓRIA DA SILVA MOREIRA
2023-07-07	INGERÊNCIA DA RELIGIÃO NA REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Alcance no Direito de Propriedade.	Brito, Camila Rodrigues de Souza; FARIA, ANA LUIZA BARBOSA DE
2023-06-29	ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS E A CLÁUSULA DE HARDSHIP	Brito, Camila Rodrigues de Souza; BOAS, ARTUR DUARTE VILAS
2023-07-04	O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: características e consequências	Lima, Adriano Gouveia de; OLIVEIRA, ANA RITA SOUZA
2023-06-27	DA HERANÇA LEGÍTIMA: Transmissão Extrajudicial	Rodrigues, Rivaldo Jesus; SILVA, ANNA NARLLA VARGAS CARRIJO DA
2023-07-04	O ESTATUTO DO ARMAMENTO DO GOVERNO BOLSONARO: Do fácil acesso de armas de fogo para o crime organizado	Seabra Toschi, Aline; ROMANO SARTIN, FELLYPE
2023-06-29	EUTANÁSIA: direito à vida e excludente de ilicitude	Rodrigues Ferreira Júnior, José; PEREIRA ZANZONI, GABRIELA
2023-07-04	A DOENÇA MENTAL E A SUA CONSEQUÊNCIA NO PROCESSO PENAL	Gouveia Lima, Adriano; ALENCAR BEZE, ENDY DANIELLY
2023-06-29	A aplicação da Lei 13.476 por empresas securitizadoras de créditos: (in)constitucionalidades à luz da ordem econômica.	Rodrigues Ferreira Júnior, José; LISBOA LIMA, ERICH