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Issue Date	Title	Author(s)
2023	DIREITO AO ESQUECIMENTO: COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	MARTINS, Lincoln Deivid; FERACINE, Matheus Ferreira
2023	O DIREITO À INCLUSÃO ESCOLAR DA CRIANÇA COM AUTISMO E A (IN)APLICABILIDADE DA LEI 12.764/2012: PESQUISA DE CAMPO NA ESCOLA MUNICIPAL ADALBERTA FRANCISCA DOS SANTOS NA CIDADE DE CRIXÁS ( ANOS 2022-2023)	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; OLIVEIRA, Maryanne Silva
2023	MULTA À TESTEMUNHA “MENTIROSA” NA JUSTIÇA DO TRABALHO	MARIANO, Leidiane de Morais e Silva; PAIXÃO, Lucas Jorge Nascimento
2023	PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO DE PRINCÍPIOS RELACIONADOS A LEI DE “TIRO DE DESTRUIÇÃO” LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998.	DUTRA, Pedro Henrique; MORAES, Lucas Gabriel Ferreira de
2023	A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO	LIMA, Rogério Gonçalves; CASTRO, Ludmila Ferreira Oliveira
2023	HERANÇA DIGITAL: ANÁLISE SOBRE A (IN)TRANSMISSIBILIDADE DE CONTAS DO INSTAGRAM AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; VILELA, Wanessa Rodrigues
2010	PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E O COMBATE À PERSONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES.	SILVA, Glayzer Antônio Gomes da; CARVALHO, Eduardo Marques de
2010	A CRISE ECONOMICA DA EMPRESA E AS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA SUA MANUTENÇÃO E REORGANIZAÇÃO	CESARINO, Erival de Araújo Lisboa; FERREIRA, Vanderléia de Paula
2010	O ACORDO BRASIL-VATICANO E A LAICIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO	SILVA, Samuel Balduino Pires da; CARMO, Wanderley Gonçalves do
2010	O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO	VALLE, Luciano do; PEREIRA, Luana Renovato