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Issue Date	Title	Author(s)
2021-06-18	O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS PELA INTERNET	Rivaldo Jesus Rodrigues, Rivaldo; FILIPE CARVALHO DE SALES, MARCOS
2021-06-16	RESPONSABILIDADE PENAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL	da Rocha Cipriano, Juraci; BEATRIZ MAXIMIANO MOREIRA, MARIA
2021-06-16	IMPACTOS DA LEI MARIA DA PENHA NA SOCIEDADE BRASILEIRA	da Rocha Cipriano, Juraci; EDUARDA LOBO BRANDÃO, MARIA
2021-06-22	ASSÉDIO MORAL E SEXUAL: à luz do direito trabalhista e a relevância no ordenamento penal brasileiro	de Souza Oliveira, Karla; BRANDÃO DE ANDRADE, MARÍLIA
2021-06-22	INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: limites e formas de obtenção de provas no ordenamento jurídico brasileiro	de Souza Oliveira, Karla; ASSUNÇÃO DE GISSI BORGES, MATHEUS
2021-06-09	AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	Rodrigues de Souza Brito., Camila; LUÍZA ABREU CRUZ, MARIA
2021-06-15	LICENÇA E ESTABILIDADE PATERNA: igualdade de gênero e proteção à família	Thiciane Macêdo Coêlho, Evellyn; DAFICO MOREIRA DE OLIVEIRA CASTRO, MATHEUS
2021-06-22	LEIMARIADAPENHA:políticaspúblicasnapromoçãodosdireitosdasmulheresnoordenamentojurídicobrasileiro	de Souza Oliveira, Karla; SIMÕES PONTES, MARINA
2021-06-16	FAKE NEWS: À LUZ DOS CRIMES CONTRA À HONRA	Rodrigues Ferreira Junior, José; SOUSA MARANHÃO, MATEUS
2021-06-15	DANO EXISTENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO	Thiciane Macedo Coelho, Evellyn; DO VALE MARTINS, MATHEUS