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Issue Date	Title	Author(s)
2020	SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH: EM PROL DA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA SE OCORRE SUPRESSÃO AO DIREITO DE LIBERDADE	CUNHA, Lucas Santos; SILVA, Beatriz Medeiros
2020	A GARANTIA DA IMPARCIALIDADE E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	SILVEIRA, Glaucio Batista da; OLIVEIRA JUNIOR, Moacir Jose de
2020	A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS.	LIMA, Rogério Gonçalves; LIMA, Larissa de Souza
2020	A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS NA COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DOS NETOS: A (im)possibilidade de prisão civil em alimentos avoengos	COELHO, Marcus Vinícius Silva; MELO, Bruna Nicácio
2020	A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FRENTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA	SILVEIRA, Gláucio Batista da; ARRIEL, Fernanda Gonzaga de Oliveira
2020	PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43, 44 E 54 ,COMPREENSÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	LEAL, Marilda Ferreira Machado; GONÇALVES, Edileusa Madureira e Silva
2020	DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA	RODRIGUES, Edilson; BORBA, Jordana Alves Tameirão
2020	EFICÁCIA DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RUBIATABA – GO	MARTINS, Lincoln Deivid; ROCHA, Kailla Kaiury
2020	DESASTRE EM BRUMADINHO E APLICAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA DE BARRAGENS	LIMA, Rogério Gonçalves; ARAÚJO, João Victor Mota
2020	A BUSCA DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS PELA LEGITIMAÇÃO E PROTEÇÃO À LUZ DA NOVA ORDEM AMBIENTAL INTERNACIONAL DE 2020	DUTRA, Pedro Henrique; SILVA, Isabella Araújo