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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8612
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Junior, José Rodrigues Ferreira | - |
dc.contributor.author | SILVA, GÉSSICA PAULA BIÂNGULO | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-23T16:47:15Z | - |
dc.date.available | 2020-01-23T16:47:15Z | - |
dc.date.issued | 2019-11-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8612 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do Ativismo Judicial e sua relação com a mitigação do crime de aborto no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no Princípio da Separação de Poderes. Estudar-se-á o papel da Corte Suprema diante de casos emblemáticos, em que, sob o argumento de concretização dos direitos fundamentais, pode-se ameaçar a tripartição de Poderes. Em última instância, perquirem-se quais seriam os critérios definidores dos limites de um ativismo judicial positivo, em detrimento de sua modalidade nociva à ordem constitucional estabelecida. Para isso, serão analisados dois casos importantes que ilustram uma postura ativista da Corte: antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico e a inconstitucionalidade da incidência do tipo penal de aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre de gravidez. Assim, objetiva-se colaborar com a melhor compreensão do fenômeno do Ativismo Judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à discussão sobre o crime de aborto no Brasil, e analisar, por meio de observações doutrinárias e jurisprudenciais relevantes, a importância e até que ponto a intervenção do Judiciário em outros Poderes pode ser salutar ou nociva à Democracia. Neste estudo, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 54 e o HC 124.306 adotou uma postura judicial ativista. | pt_BR |
dc.subject | Ativismo Judicial. Separação de Poderes. Crime de aborto. Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.title | ATIVISMO JUDICIAL: mitigação do crime de aborto à luz da jurisprudência do STF | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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