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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8549
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Costa, Marcos Ricardo da Silva | - |
dc.contributor.author | LOPES, RAFAELLA OLIVEIRA | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T17:08:59Z | - |
dc.date.available | 2020-01-21T17:08:59Z | - |
dc.date.issued | 2019-11-27 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8549 | - |
dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho monográfico tem por escopo analisar a Atuação dos Juízes Leigos no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, verificar o desempenho de suas atividades, a efetividade dos serviços prestados. Inicialmente traz a lume a evolução histórica, o acesso à justiça e de que forma esse acesso se deu no Brasil. Tratando da Lei 7,224/84 que criou os Juizados de pequenas Causas, o qual foi posteriormente substituído pela Lei 9,099/95, que implantou os Juizados Especiais Cíveis. Informa os princípios e critérios que norteiam esse Sistema, finalizando com sua competência territorial e material. Ao final, faz críticas e sugestões para que os juízes Leigos continuem realizando suas atividades e contribuindo para solucionar os conflitos existentes. Como fonte, utiliza a pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça. Princípios. Juizado Especial Cível. Juiz Leigo. Lei 9.099/95. Procedimentos. | pt_BR |
dc.title | A ATUAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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