Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/792
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Costa, Daniel Gonçalves Mendes da | - |
dc.contributor.author | Filho, Virgínio Ribeiro de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2018-12-03T16:15:36Z | - |
dc.date.available | 2018-12-03T16:15:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-26 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/792 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo abordar os elementos gerais da Responsabilidade Tributária dos administradores das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Este estudo foi realizado basicamente por meio de compilação e pesquisas bibliográficas, bem como análise da jurisprudência administrativa e judicial. No que diz respeito à responsabilidade tributária dos administradores não há convergência de entendimento doutrinário e jurisprudencial, consequentemente existe uma grande insegurança jurídica. Neste trabalho será tratado as distinções entre diversos institutos da responsabilidade tributária, tais como os conceitos de obrigação tributária, contribuinte e responsável; a abrangência da responsabilidade no âmbito do direito empresarial e do direito tributário; responsabilidade por substituição e por transferência; responsabilidade solidária, subsidiária, exclusiva; responsabilidade objetiva e subjetiva; dolo e culpa; desconsideração da personalidade jurídica; posicionamento da instância administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e judicial; alcance da responsabilidades dos contadores e advogados. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade tributária. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Administradores. Artigo 135, III, do CTN. | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Monografia - Virginio.pdf | 555.51 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.