O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DO MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIO

Abstract

O repasse da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculado a critérios ambientais é um mecanismo tributário que condiciona parte da distribuição estadual aos municípios ao cumprimento de requisitos de preservação, promovendo e premiando boas práticas ambientais. O estudo buscou avaliar se a vinculação de critérios ecológicos ao repasse do ICMS é capaz de incentivar políticas ambientais municipais, tomando como referência o município de Vila Propício (GO) no período de 2021 a 2024. Objetivou-se, especificamente, compreender o marco legal do ICMS no sistema tributário nacional, examinar sua aplicação em Goiás, cujos critérios ambientais encontram-se alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), além de detalhar os critérios de cálculo e os valores recebidos pelo município de Vila Propício e, por fim, analisar seu potencial impacto na criação de áreas protegidas e no controle do desmatamento local. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, estruturada em duas etapas: (i) revisão bibliográfica da produção acadêmica recente e da legislação tributária; e (ii) análise quantitativa dos repasses financeiros da parcela ecológica do ICMS recebido por Vila Propício, complementada por dados municipais sobre ações ambientais. Os resultados de Vila Propício demonstram que, embora com participação percentual decrescente nos repasses totais do ICMS – 15% (2021), 13% (2022), 8% (2023) e 7% (2024) –, o repasse representou uma fonte de receita significativa para o município. Evidencia-se, contudo, um efeito autolimitante inerente ao modelo: como o volume total de recursos é predeterminado, a adesão de mais municípios dilui o benefício individual. Apesar disso, identificou-se uma correlação positiva entre o incentivo financeiro e ações concretas de preservação. Destacam-se a criação do Horto Florestal Municipal de Assunção de Goiás em 2023 e uma redução de 64% na taxa de desmatamento em 2024, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Como avanço institucional, registra-se a edição da Lei Complementar Municipal nº 4/2023, que vinculou 10% dos recursos do ICMS-E ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – medida que reforça o financiamento da política ambiental local, ainda que possa suscitar questionamentos sobre sua constitucionalidade. Conclui-se que o ICMS Ecológico (ICMS-E) configura um instrumento de política pública inovador e relevante, com capacidade de induzir e premiar esforços conservacionistas municipais, conforme observado em Vila Propício. Sua eficácia de longo prazo, no entanto, é limitada pela lógica de fundo fixo e pela não vinculação obrigatória dos recursos a despesas ambientais. Para potencializar seus efeitos, recomenda-se a revisão do modelo de distribuição – superando seu caráter autolimitante – e o fortalecimento da governança local, assegurando que os recursos efetivamente incentivem a preservação.