O PLANEJAMENTO FAMILIAR E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.443/2022

Abstract

Planejamento familiar é um direito constitucional que trata de um conjunto de ações que permitem às pessoas controlar o tamanho de suas famílias, o momento dos nascimentos e melhorar o bem-estar familiar e a saúde. Isso envolve o uso de métodos contraceptivos, informações sobre saúde sexual e reprodutiva, e considerações emocionais e financeiras relacionadas à paternidade e maternidade. Políticas públicas e serviços de saúde geralmente apoiam o planejamento familiar para promover o bem-estar individual e social. A presente monografia investiga a evolução do conceito e da regulamentação do planejamento familiar no Brasil, com ênfase nas mudanças introduzidas pela Lei nº 14.443/2022. Dividida em três capítulos, a pesquisa examina os pilares fundamentais que sustentam o planejamento familiar à luz da Constituição Federal de 1988, analisa as disposições da Lei nº 9.263/1996 e explora as alterações trazidas pela legislação mais recente. A metodologia utilizada foi a de compilação bibliográfica.