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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22324Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | Jesus Rodrigues, Rivaldo | - |
| dc.contributor.author | MARIA NOGUEIRA BANDEIRA, RAISSA | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-01T17:34:59Z | - |
| dc.date.available | 2024-10-01T17:34:59Z | - |
| dc.date.issued | 2023-06-28 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22324 | - |
| dc.description.abstract | O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia no primeiro capítulo com uma explanação resumida sobre os alimentos nas relações familiares. Mais à frente no segundo capítulo demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Já no terceiro capítulo trata-se da prisão civil constituída pela restrição da liberdade do devedor. Concluindo com analise da prisão civil decorrente de débito alimentar, no caso em que corre por dividas oriunda de obrigação alimentícia. | pt_BR |
| dc.subject | Pensão Alimentícia. Inadimplência. Prisão Civil. | pt_BR |
| dc.title | PENSÃO ALIMENTÍCIA: Inadimplência e Prisão Civil | pt_BR |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Raíssa Maria Nogueira Bandeira.pdf | 410.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
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