INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA: A OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Abstract

O presente artigo trata das formas de reprodução humana assistida, relata sobre a prática de autoinseminação, que está crescente no Brasil, e traz reflexões sobre a responsabilidade jurídica do doador de sêmen em relação à criança. Essas reflexões buscam entender a relação paterna do doador com a criança concebida, a dificuldade que há em reconhecer a criança concebida por intermédio da técnica de reprodução assistida caseira sem a intervenção judicial e as possibilidades de conflitos jurídicos ocasionados pela omissão da legislação brasileira referente ao tema abordado.