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dc.contributor.advisorGouveia de Lima, Adriano-
dc.contributor.authorESTEVES DE PAULA, BRUNO-
dc.date.accessioned2024-09-30T13:29:17Z-
dc.date.available2024-09-30T13:29:17Z-
dc.date.issued2023-06-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22269-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar a Lei de Execução Penal no contexto da ressocialização dos condenados. Embora a Lei de Execução Penal seja considerada moderna e alinhada à filosofia de ressocialização da pena privativa de liberdade, enfrenta desafios significativos em sua efetiva aplicação. Para compreender os motivos que levaram a essa realidade, é necessário examinar as origens das penas, o surgimento do sistema prisional e a evolução das teorias penais. Nesta pesquisa, será realizada uma análise da legislação pertinente da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), abordando seu histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios e as principais características dos direitos e obrigações dos sentenciados. Destacaremos a problemática atual do sistema prisional brasileiro, incluindo a definição e as razões para a declaração do estado de coisas inconstitucional, bem como as consequências da violação dos direitos fundamentais dos presos em processo de reintegração à sociedade. A metodologia empregada neste estudo é baseada em pesquisa bibliográfica e exploratória, utilizando consulta às melhores doutrinas, jurisprudências mais atualizadas e artigos renomados, que contribuirão para a elucidação do problema abordado neste trabalho monográfico.pt_BR
dc.subjectExecução Penal; Sistema Prisional Brasileiro; Ressocialização; Dignidade da Pessoa.pt_BR
dc.titleA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOSpt_BR
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