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Issue Date	Title	Author(s)
2024-06-30	DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS PARA OS TRANSGÊNEROS E TRANSEXUAIS	Cavalcanti, Priscilla; SOARES, BÁRBARA; SOARES DE OLIVEIRA, ERIKA
2024-06-30	HOLDING FAMILIAR: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO FAMILIAR	Lemes, Fernando; Teixeira, Gabriel; Ferreira, Ana Paula
2024-06-30	TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS COMO FORMA DE SOLUÇÃO NO SISTEMA PRESIDIÁRIO BRASILEIRO	Bonfim, Cristiane; Filho, Antônio Jesus; Castro, Gabriel Carvalho
2024-06-30	O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS E A RESPONSABILIDADE CIVIL	Lima, Lucas Santana; Soares, Gabriela Ribeiro; Oliveira, Lara Gabriela
2023-12-31	ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONA	Bonfim, Cristiane; Macedo, Josafá; Rabelo de Sá, Livianne
2023-12-31	LEI MARIA DA PENHA: CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, EFETIVIDADE OU NÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO	Bonfim, Cristiane; Oliveira, Amanda; Rosa, Julia
2023-12-31	ASILO (IN)VIOLÁVEL E O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO	Reis, Gabriel; Sena Pequeno, João; Oliveira, Rodrigo
2023-12-31	A CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE À LUZ DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019	Cavalcanti, Priscilla; Soares, Josiane; Coelho, Marianne
2023-12-31	CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE ESTUPRO EM CONTRAPARTIDA COM A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.	Oliveira, César; Rezende, Camila; Fernandes, Késyla
2023-12-31	ABORDAGENS E DESAFIOS NA APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA	Calaça, Helder; Ribeiro, Jackeline; Barbosa, Valéria