O DIREITO À EDUCAÇÃO NO AMBIENTE PRISIONAL: Uma análise das dificuldades do sistema educacional no Brasil

Abstract

O sistema prisional brasileiro enfrenta inúmeras dificuldades no que se refere ao acesso à educação pelos detentos. A legislação existente prevê o direito à educação nas unidades prisionais, mas a sua aplicação é prejudicada pela falta de investimentos em políticas públicas e pela falta de garantias por parte das autoridades judiciais. Este estudo teve como objetivo realizar uma análise das dificuldades que o sistema prisional brasileiro enfrenta frente ao desafio do ensino neste contexto. A metodologia utilizada neste estudo trata-se de um referencial teórico. Observou-se que entre os desafios, a superlotação das unidades, a infraestrutura inadequada, a falta de recursos, a falta de profissionais qualificados e as restrições de segurança são algumas das principais dificuldades enfrentadas pelo sistema educacional nas unidades prisionais. Apesar dessas dificuldades, existem algumas políticas públicas que buscam garantir o acesso à educação nas unidades prisionais, como o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem das Unidades Prisionais (PRONASCI), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), o Programa Universidade para Todos (PROUNI), o Programa Nacional de Educação nas Prisões (PNEP) e o Projeto Começar de Novo. Outro aspecto é que a educação de jovens e adultos no sistema prisional tem uma grande importância na ressocialização dos detentos, contribuindo para a sua reintegração na sociedade e para a redução da reincidência criminal. A educação pode ser vista como um meio de garantir que os detentos sejam tratados com respeito e que tenham a possibilidade de se desenvolverem como indivíduos. Para garantir o cumprimento efetivo das leis e normas que regem o acesso à educação nas unidades prisionais brasileiras, é necessário que sejam criadas medidas que busquem incentivar e garantir a oferta de cursos e atividades educacionais. Entre essas medidas, podemos destacar a criação de programas de incentivo à educação, a elaboração de políticas públicas específicas para a promoção do acesso à educação nas unidades prisionais, a capacitação de profissionais da educação e a fiscalização rigorosa por parte das autoridades competentes.