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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19569
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | da Rocha Cipriano, Juraci | - |
dc.contributor.author | SCORSATO DA SILVA DE PAULA LICO, RAFAEL | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-29T17:31:15Z | - |
dc.date.available | 2022-08-29T17:31:15Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-15 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19569 | - |
dc.description.abstract | A eutanásia apresenta-se como um dilema que desafia os fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, uma questão digna de solução, que só poderá ser obtida em nível satisfatoriamente justo com a devida ponderação dos valores que estão em atrito: A Inviolabilidade da Vida Humana e a Dignidade da Pessoa Humana. Por meio deste trabalho, desenvolvido em razão da necessidade de apreciação que o tema necessita, cumpra-se o objetivo de analisar a legislação, os valores e a jurisprudência recentes, mediante pesquisa em doutrinas, artigos, leis, notícias e julgados. Como produto, contribui ao expor que a primazia do Direito à Vida não se confunde com verdadeira inviolabilidade, encontrando exceção no mesmo Artigo da carta Magna que o confere proteção, da mesma forma que a liberdade não se faz plena, agindo o Código Civil de forma paternal ao proibir procedimentos cirúrgicos danosos, mesmo que com anuência da pessoa. Verifica-se ao analisar o valor de dignidade, que ele se expressa tanto na liberdade de autodeterminação quanto na expressão dos valores comuns da sociedade. E por fim, extrai-se de analise de julgado do STF a preocupação com uma pacificação sobre o tema, uma vez que o Ministro Barroso prestou voto sobre o tema quando era permitido abster-se. | pt_BR |
dc.subject | Eutanásia; Ortotanásia; Dignidade Humana; Inviolabilidade da Vida Humana; Princípios. | pt_BR |
dc.title | EUTANÁSIA: Possibilidade de recepção perante o Direito e a Moral. | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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Rafael Scorsato da Silva.pdf | 306.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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