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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19468
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Mendonça Ferreira Russo, Ana Paula | - |
dc.contributor.author | DOS SANTOS COSTA, JOYCEANA | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-25T18:04:40Z | - |
dc.date.available | 2022-08-25T18:04:40Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-01 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19468 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade a análise da impenhorabilidade salarial prevista no Código de Processo Civil, no âmbito do processo de execução civil, bem como as exceções admitidas legalmente e a possibilidade de relativização da regra, baseada em princípios e posicionamento jurisprudencial. O trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro exporá o processo de execução civil e seus princípios desde de suas origens. O segundo tratará do conceito e natureza jurídica da penhora e suas vedações no direito brasileiro. O terceiro capítulo abrange a penhora de salário e a relativização de sua aplicação para além das exceções legais, pela análise de decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como de posicionamentos isolados de membro do judiciário. Adotou-se uma metodologia de trabalho de pesquisa bibliográfica, legal, jurisprudencial. Como resultado, foi possível verificar que, conquanto o Superior Tribunal de Justiça venha se manifestado pela relativização da regra, permitindo a penhora salarial além das exceções legais quando preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor, tal posicionamento não goza de unanimidade, verificando-se divergências dentro do poder judiciário. | pt_BR |
dc.subject | Processo civil. Impenhorabilidade. Salário. Exceções. | pt_BR |
dc.title | A IMPENHORABILIDADE SALARIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL E SUAS EXCEÇÕES | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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