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dc.contributor.advisorMendonça Ferreira Russo, Ana Paula-
dc.contributor.authorDE FARIA MARIANO, ISABELLA-
dc.date.accessioned2022-08-24T18:18:43Z-
dc.date.available2022-08-24T18:18:43Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19456-
dc.description.abstractO superendividamento é um grave problema que assola milhares de brasileiros todos os anos. Reconhecendo a necessidade de tratamento jurídico especial para os casos de superendividamento, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.181/2021, que propõe alternativas de tratamento e prevenção deste problema. Neste cenário, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise minuciosa das causas pertinentes ao superendividamento, dos impactos gerados no Estado e na sociedade, bem como as consequências de tal situação. Por fim, busca-se discorrer acerca das modificações realizadas pelo novo diploma legal a este assunto. A presente pesquisa, utiliza a pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária. Foi possível concluir que o superendividamento é um problema de cunho social, pois muito além do endividado, traz consequências negativas à toda coletividade. De forma geral, a Lei nº 14.181/2021 mostra-se como um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro na solução do superendividamento, e na garantia de direitos constitucionais aos indivíduos que encontram-se nesta situação.pt_BR
dc.subjectLei. Superendividamento. Consumidor. Impactospt_BR
dc.titleO SUPERENDIVIDAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA PARA O INDIVÍDUO E A SOCIEDADE, NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDORpt_BR
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