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dc.contributor.advisorGonçalves da Paixão, Alessandro-
dc.contributor.authorFERREIRA SANTANA, HIGOR-
dc.date.accessioned2022-08-24T18:13:22Z-
dc.date.available2022-08-24T18:13:22Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19454-
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo analisar a insegurança jurídica frente ao princípio da presunção de inocência e execução antecipada da pena, sob à luz da legislação, bem como do Direito comparado. A metodologia a ser utilizada é a compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial e está subdividida em três capítulos, o primeiro momento trata do histórico das Constituições federais do Brasil , desde a promulgação da Republica. O segundo capítulo traça um panorama jurídico dos Direitos e Garantias Fundamentais sobretudo do princípio da presunção de inocência, sob a luz do Direito Penal brasileiro e , por fim , o derradeiro capítulo estabelece a insegurança jurídica propriamente dita , suas consequências , como surgiu no princípio basilar brasileiro não obstante as mudanças jurisprudenciais.pt_BR
dc.subjectConstituição Federal, Presunção, Inocência, jurisprudência, insegurança, jurídica.pt_BR
dc.titleINSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIApt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

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