Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19435
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorEvangelista de Menezes Júnior, Eumar-
dc.contributor.authorMOURA SILVA, ELIAS-
dc.date.accessioned2022-08-22T19:13:13Z-
dc.date.available2022-08-22T19:13:13Z-
dc.date.issued2022-06-29-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19435-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico analisa contratos imobiliários do Programa Minha Casa Minha Vida no ordenamento jurídico brasileiro e uma possível relativização. A temática desse trabalho de conclusão de curso visa estudar uma forma de garantir o direito à propriedade conforme descrito na Constituição Federal. No capítulo primeiro do trabalho, visa descrever um tipo de contrato imobiliário, que é a Alienação Fiduciária, bem como explicar o ordenamento jurídico que a regula. Já no capítulo segundo é levantado o Programa Minha Casa Minha vida e como ele sem encaixa na alienação Fiduciária. Por fim, no terceiro capítulo é abordado uma possível relativização da Alienação Fiduciária no momento da consolidação por motivo de forma maior que é a crise econômica da pandemia pela Covid-19. Para que o mesmo se pautasse êxito esperado, adotou-se uma metodologia que se baseia em um método interpretativo legislativo, doutrinário e jurisprudencial. Alcançado os objetivos, o trabalho conclui com uma abordagem de quais quesitos são necessários para que se possa pensar em materializar a relativização da consolidação em contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.pt_BR
dc.subjectAlienação Fiduciária; Programa Minha Casa Minha Vida; Relativização dos contratos;pt_BR
dc.titlePROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO BRASIL: mapeamento da relativização da consolidação da propriedadept_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Elias Moura Silva.pdf555.96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.