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dc.contributor.advisorGonçalves da Paixão, Alessandro-
dc.contributor.authorHONORIO DE OLIVEIRA, CAROLINNE-
dc.date.accessioned2022-08-22T18:48:10Z-
dc.date.available2022-08-22T18:48:10Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19426-
dc.description.abstractA presente monografia tem o objetivo de as políticas públicas diante das crescentes violências contra a mulher, crime que tem assolado a sociedade brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre a violência doméstica e familiar, apresentando a sua evolução histórica e a promulgação da Lei Maria da Penha, bem como a abordagem da violência contra a mulher na Constituição Federal. O segundo capítulo ocupa-se na apresentação dos princípios constitucionais que abordam essa modalidade de violência. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre as políticas públicas e a violência doméstica, com a apresentação das conferências e convenções sobre violência, a violência relacionada com a saúde e as ações públicas voltadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, temos como o resultado o completo estudo da Lei Maria da Penha e a aplicação constitucional.pt_BR
dc.subjectLei, Mulher, Protetivas. Políticas e Violênciapt_BR
dc.titlePOLÍTICAS PÚBLICAS DIANTE DAS CRESCENTES VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHERpt_BR
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