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dc.contributor.advisorBarbalho, Maria-
dc.contributor.authorCésaro, Silvana-
dc.date.accessioned2019-10-01T13:56:40Z-
dc.date.available2019-10-01T13:56:40Z-
dc.date.issued2017-09-29-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1908-
dc.description.abstractA Lei nº 12.651/12 intitulada oficialmente de Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) estabeleceu as normas gerais sobre a proteção da vegetação e instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que é um registro eletrônico obrigatório para os imóveis rurais. A presente pesquisa procurou compreender a legislação vigente, através das atualizações do Código Florestal de 2012 em relação ao CAR no que se refere as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais (RLs) em áreas rurais, para promover a regularização/adequação da Fazenda Estância Badega, localizada no município de Santa Isabel, na Microrregião de Ceres/GO. Os resultados revelaram que no imóvel a supressão da vegetação ciliar ocorreu antes de 2008, por isso a propriedade se enquadra como Área Rural Consolidada (ARC) e que poderá receber o benefício da não aplicação de multa ambiental, desde que esteja cadastrado no CAR até 31 de dezembro de 2017 e que, expressamente, opte por sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Não foi encontrada irregularidade ambiental nas áreas de Reserva Legal.pt_BR
dc.subjectCódigo Florestal, CAR, Proteção, Cerrado Goianopt_BR
dc.titleCadastro ambiental rural: fazenda estância badega-microrregião de Ceres-GO.pt_BR
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