O COMÉRCIO ELETRÔNICO FRENTE À COVID 19: EXAMINAR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.010 DE 2020 E A SUSPENSÃO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.078 DE 1990

Abstract

O objetivo geral da pesquisa é examinar a vigência da Lei nº 14.010 de 2020 e a suspensão do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 1990. Para atingimento desse objetivo baseou-se no método de pesquisa dedutivo e na imposição de pesquisa baseada nos aspectos bibliográficos e documentais, fundamentando-se em doutrinas e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990) e Lei nº 14.010 de 2020. A partir disso, buscaram-se apresentar o direito do consumidor enquanto área do Direito brasileiro, estudar o Código de Defesa do Consumidor e analisar a suspensão da vigência do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, após a edição da Lei nº 14.010 de 2020. Esses resultados encontrados no transcorrer da pesquisa permitiram alcançar os objetivos da pesquisa e evidenciou uma suspensão da vigência do determinado artigo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente ao direito ao arrependimento.