PROTEÇÃODEDADOSPESSOAISEODIREITODOCONSUMIDORNOBRASIL

DUTRA SEVERO DE FREITAS, MARILDA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Evangelista de Menezes Júnior, Eumar	-
dc.contributor.author	DUTRA SEVERO DE FREITAS, MARILDA	-
dc.date.accessioned	2022-01-04T16:43:10Z	-
dc.date.available	2022-01-04T16:43:10Z	-
dc.date.issued	2021-11-24	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18486	-
dc.description.abstract	O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado dedadospessoais.OestudoapresentaodireitoàproteçãodosdadospessoaisnoBrasilque abraça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trechos da Constituição Federal de1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada no presente trabalho foi pautada no método interpretativo-legislativo, sendo realizadas consultas em doutrinas, trabalhos científicos, leis que tratam diretamente à temática abordada. O trabalho e seusresultadosgravaqueaLGPDéaplicávelemconjuntocomoutrasleiesparsas,sendoinstrumento de afirmação no Brasil à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Proteção de Dados. Consumidor. Fornecedor. Legislação. Responsabilização.	pt_BR
dc.title	PROTEÇÃODEDADOSPESSOAISEODIREITODOCONSUMIDORNOBRASIL	pt_BR
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