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dc.contributor.advisorde Souza Oliveira, Karla-
dc.contributor.authorBOSCO RAMOS FERREIRA, JOÃO-
dc.date.accessioned2022-01-04T13:48:33Z-
dc.date.available2022-01-04T13:48:33Z-
dc.date.issued2021-12-22-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18468-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal investigar o compliance na gestão dos recursos públicos destinados à saúde por meio do terceiro setor, visando atuar de forma preventiva frente às falhas, fraudes e irregularidades. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, ou seja, de material já publicado, como artigos da área, periódicos científicos, a legislação, site e outros materiais que ajudaram na análise acerca do problema. Deforma que o compliance enquanto programa de integridade e anticorrupção pode constituir uma importante estratégia no combate às condutas lesivas e corruptivas ora praticadas por alguns dirigentes do terceiro setor. As parcerias entre a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos não contam com um normativo legal em determinara obrigatoriedade da implantação do compliance, na celebração do instrumento e execução do instrumento jurídico. É importante destacar que os Estado do Rio de Janeiro, Goiás e Distrito Federal, já criaram leis, com determinando a implantação da regra de integridade com instituições sem fins lucrativos que recebem recursos públicos acima de determinado valor .Por fim, ressalta-se a atuação dos órgãos de controle e responsabilização dos gestores na gestão dos recursos públicos por meio do terceiro setor na saúde. Logo, verificam-se, prejuízos sociais para a sociedade, coma não implantação e efetivo funcionamento do Compliance das instituições sem fins lucrativos, deficiências no monitoramento e fiscalização do Poder Público, além, da ausência de regramento jurídico de integridade, o ocasionam a fragilidade e a boa aplicação dos recursos públicos por parte do terceiro setor na execução das parcerias público-sociais.pt_BR
dc.subjectCompliance; Terceiro Setorna Saúde; Parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor na Saúde; Responsabilização e Jurisprudência.pt_BR
dc.titleCOMPLIANCE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE POR MEIO DO TERCEIRO SETORpt_BR
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