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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18250
Title: | VIOLÊNCIA MORAL FEMININA: APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVASDALEIMARIADAPENHA |
Authors: | Rodrigues Ferreira Junior., José NASCIMENTOJUNQUEIRA, GIOVANA |
Keywords: | Lei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei. |
Issue Date: | 1-Jul-2021 |
Abstract: | Opresentetrabalhotemporpropositoestudaraaplicabilidadedasmedidasprotetivasprevistos na Lei 11.340/06, também chamada de lei maria perante a violência moral feminina. Preliminarmente, o estudo buscou caracterizar a pesquisa abordando o cumprimento das medidas protetivas do distanciamento à mulher vítima do crime contra a honra elencadas na lei supracitada. Ademais, discorrerá sobre algumasdecisõesdosnossostribunais,ondehámaiordemandaacercadotema.Posteriormente,adentrouparticularmenteemabordarquaisosmecanismosdeTutelaà ofendida do crime contra a honra diante da referida Lei. Além do mais, discorrerá arespeitodacriminalizaçãododescumprimentodasmedidasprotetivas.Porfim,examinou a atual conjuntura a luz do Código Penal Brasileiro em correção com aConstituiçãoFederalaoenfrentamentoatutelaahonraperanteaLeiMariadaPenha.Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18250 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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