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dc.contributor.advisorGonçalves da Paixão, Alessandro-
dc.contributor.authorDE BRITO MOREIRA, HELOÍSA-
dc.date.accessioned2021-08-05T13:56:35Z-
dc.date.available2021-08-05T13:56:35Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18232-
dc.description.abstractEste trabalho visa esclarecimento a cerca da ADPF Nº442 que trata sobre a legalização do aborto até a 12ª semana. O presente trabalho busca um recorte na área de direito constitucional, analisando a legalização do aborto de acordo com o ponto de vista do direito fundamental a vida, e a sua propositura frente ao STF, tendo em vista que este não é o órgão competente para análise de tal matéria. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi a bibliográfica, citando diversos autores que abordam sobre o tema em questão. O objetivo do trabalho é esclarecer sobre o direito fundamental à vida, o ativismo judicial do Supremo considerando a ADPF e a inconstitucionalidade presente nesta ação. A conclusão que se tem ao final do trabalho é que todo ser humano tem direito a vida, o STF não é o órgão competente para o julgamento do objeto da ação proposta.pt_BR
dc.subjectAborto. ADPF Nº442. Ativismo Judicial. Inconstitucionalidade. Vida.pt_BR
dc.titleANÁLISE DA ADPF Nº 442 À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL ÀVIDA.pt_BR
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