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2019	A CRIMINALIZAÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMO MECANISMO INIBIDOR DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.	RIBEIRO, José Carlos Cardoso; LEMES, Núbia Cristina Miranda
2019	A LEGALIDADE DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN TENDO EM VISTA A LEI 13.146/15.	MARTINS, Lincoln Deivid; NUNES, Letícia Lázara Pimenta
2019	ABANDONO AFETIVO AO FILHO MENOR.	ROCHA, Márcio Lopes; ANDRADE, Lorranne Karla Sousa
2019	A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EM RAZÃO DAS CONDUTAS ABUSIVAS DO EMPREGADOR .	LEAL, Marilda Ferreira Machado; COELHO, Lorrany Patricia Fernandes
2019	ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Um estudo acerca da validação do consentimento da vítima menor de catorze anos.	RODRIGUES, Edilson; MORAIS, Natália Gonçalves
2019	FAKE NEWS: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PENAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.	MARIANO, Leidiane De Morais e Silva; BEZERRA, Julie Glesse Soares
2019	AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO: UMA REFLEXÃO A LUZ DO PROJETO DE LEI ANTICRIME PROPOSTA PELO MINISTRO SÉRGIO MORO.	KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos; SILVA, Isadora Castro
2019	A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CARMO DO RIO VERDE – GOIÁS.	PIRES, João Paulo da Silva; LIMA, Jordana Kassia Alves
2019	RESULTADO DO PRIMEIRO ANO DA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA NA UNIDADE PRISIONAL DE RUBIATABA E ANÁLISE DE POSSÍVEIS REMIÇÕES À LUZ DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA.	MARTINS, Lincoln Deivid; BIÂNGULO FILHO, José Vicente
2019	PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE VERSUS A PRISÃO DEFINITIVA APÓS O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	RIBEIRO, José Carlos Cardoso; MACHADO, Bruno Miranda