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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16885
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Cipriano, Juraci da Rocha | - |
dc.contributor.author | PIRES RODRIGUES, JUNES GLEY | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-11T18:40:26Z | - |
dc.date.available | 2021-01-11T18:40:26Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-01 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16885 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objetivo o estudo acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, mediante uma análise reconstrutiva. Para tanto, o estudo terá por base a análise da Constituição Federal de 1988, bem como da doutrina pátria no que diz respeito a presente questão, incluindo também a evolução histórica da responsabilidade extracontratual e a positivação da responsabilidade dos fornecedores no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é fazer uma análise da forma mais didática possível, ainda que rapidamente, sem deixar de lado o inevitável embasamento acadêmico. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil, Teoria da Irresponsabilidade, serviços públicos, prestadores de serviços públicos e Direito de Regresso. | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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