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Issue Date	Title	Author(s)
2024-06-17	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE	Teixeira, Maísa; Lima, Pedro Lucas Rodrigues; Silva, Quétsia Guedes dos Santos
2025-06-26	O DIREITO DE HERANÇA E O ABANDONO AFETIVO INVERSO: Aspectos Psicológicos, Sociais e Sucessórios do Abandono Afetivo na Possibilidade de Deserdação	Oliveira, Kenia Rodrigues de; SILVA, CAMILA DANIELA PIRES DA; RODRIGUES, THALITA COSTA
2025-06-25	OMISSÃO ESPECÍFICA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS	Silva, Thiago José da; CAMPOS, BRUNA DA SILVA
2025-06-27	A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR FILHOS MENORES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA	Brito, Thiago Steckelberg; JESUS, GUILHERME CORDEIRO; SALES, NATANAEL DO CARMO