ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL: uma análise internacional, constitucional, infraconstitucional e a efetividade.

Abstract

O presente trabalho da pesquisa monográfica trata-se sobre o trabalho infanto-juvenil com base na legislação brasileira e nas Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na busca pela erradicação da exploração infantil, pela defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, pelo direcionamento das políticas públicas, pela conscientização da população a finalidade de proteger o futuro dos jovens. A legislação pátria consubstanciada principalmente na Constituição federal, o Estatuto da Criança e do adolescente e a lei de diretrizes e bases da educação e a própria consolidação das leis do trabalho, reconheceram a necessidade de se proteger a criança e o adolescente, tendo-os como parte vulnerável e merecedora de proteção Estatal frente a explorações e precariedade existentes na realidade social.