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dc.contributor.advisorPaz, Kátia Rúbia da Silva-
dc.contributor.authorBRAZ, JOÃO VICTOR GOMES-
dc.date.accessioned2019-06-13T17:34:53Z-
dc.date.available2019-06-13T17:34:53Z-
dc.date.issued2019-06-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1290-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico apresentará o tema: Tratados Internacionais e sua Recepção pelo Direito Brasileiro – Da Convenção a Ratificação, sendo desenvolvido através de três capítulos, que descrevem os principais aspectos presentes nas regras e diretrizes elencadas pela ONU e o procedimento adotado pelo ordenamento jurídico no tratamento aos menores de idade, desde a sua proteção integral, até a repressão aos atos ilícitos infracionais cometidos por eles para a recepção dos tratados internacionais de que derem fruto as negociações internacionais. Assim como contribuirá para o estudo acerca da competência dos órgãos internos dentro deste procedimento de ratificação. Tais como a competência para negociar o tratado, para julgar pertinente ao ordenamento jurídico e para a chancela que promulgará o tratado aprovado. Este trabalho irá reunir informações específicas sobre o procedimento de recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim como elencar os órgãos envolvidos neste procedimento, caracterizando todos individualmente. A base normativa que prevê regras para tal procedimento será explanada de maneira que possíveis dúvidas possam ser sanadas.pt_BR
dc.subjectTratados internacionais; convenção; ratificação; recepção; base normativa.pt_BR
dc.titleTRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO – DA CONVENÇÃO À RATIFICAÇÃOpt_BR
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