http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/217 Tue, 21 Jul 2026 11:41:33 GMT 2026-07-21T11:41:33Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23951 Title: ENTRE A JUSTIÇA E O PROCESSO: A PERFORMATIVIDADE ESTADO-GÊNERO NOS PROCESSOS DE FEMINICÍDIO Authors: Gabriela Santos Giraldes, Amanda; Batista Matos, Simone Abstract: O presente trabalho analisa o feminicídio íntimo no contexto da violência doméstica, evidenciando como relações marcadas por desigualdade de poder, controle e dependência podem evoluir para a violência letal contra mulheres.o objetivo geral é compreender de que maneira as relações estruturadas pelo patriarcado e por assimetrias de poder contribuem para a escalada da violência até o desfecho letal, bem como examinar a resposta do ordenamento jurídico e das políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Como objetivos específicos, pretende-se: a) compreender o ciclo da violência doméstica e seus desdobramentos; b) analisar os fatores que levam à permanência da mulher em relações abusivas, como a dependência emocional e econômica; c) avaliar a eficácia das medidas protetivas de urgência e das políticas públicas de enfrentamento; e examinar o tratamento jurídico do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Lei nº 13.104/2015. A metodologia é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, por meio da análise de livros, artigos científicos, legislações, decisões judiciais e conteúdos provenientes de sites, jornais e revistas. Os principais resultados indicam que, embora haja avanços normativos no enfrentamento da violência contra a mulher, ainda persistem desafios quanto à efetividade das medidas de proteção, especialmente na prevenção do feminicídio íntimo. Concluiu-se que o enfrentamento desse fenômeno exige não apenas atuação repressiva do Estado, mas também políticas públicas integradas e fortalecimento das redes de apoio, visando à proteção efetiva das mulheres. Tue, 30 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23951 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23950 Title: IN(EFETIVIDADE) DO ACESSO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA OS TRABALHADORES DOS TRIBUNAIS DO BRASIL Authors: Carolina Rodrigues de Oliveira, Angélica; Gonçalves Magalhães, Roger Abstract: O presente trabalho tem como tema a (in)efetividade do acesso aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com enfoque nos trabalhadores do Poder Judiciário. Parte-se do problema de pesquisa consistente no descompasso entre o arcabouço normativo brasileiro, composto pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146 de 2015 e pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a realidade vivenciada por essas pessoas no cotidiano institucional. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade dessas normas no sistema de justiça, verificando se os direitos formalmente assegurados são concretamente implementados. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, aliada à realização de entrevistas semiestruturadas com profissionais atuantes no sistema de justiça. Os resultados indicam que, embora existam avanços relevantes, especialmente no âmbito digital, a efetividade das políticas de acessibilidade ainda ocorre de forma desigual, sendo condicionada a fatores estruturais e institucionais. Conclui-se que o principal desafio não reside na ausência de normas, mas na insuficiência de sua aplicação efetiva, sendo necessário o fortalecimento de mecanismos institucionais capazes de garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência no Poder Judiciário. Tue, 30 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23950 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23949 Title: A INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA PROTEÇÃO LABORAL NO BRASIL Authors: Pedro Henrique Rodrigues de Almeida, Pedro Abstract: O presente trabalho trata da insalubridade no ambiente de trabalho e da proteção jurídica à saúde do trabalhador no ordenamento brasileiro. Parte-se da seguinte problemática: em que medida a legislação trabalhista e as normas de segurança e saúde ocupacional são eficazes para garantir a proteção da integridade física e da dignidade do trabalhador diante da exposição a agentes insalubres no ambiente laboral?. O trabalho analisa os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da proteção ao meio ambiente do trabalho, e ainda analisa a regulamentação jurídica da insalubridade, os critérios de caracterização e os limites da monetização do risco no sistema trabalhista brasileiro, bem como os impactos promovidos pela Reforma Trabalhista de 2017 sobre a tutela da saúde ocupacional. A pesquisa adota o método dedutivo, desenvolvendo-se por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho relacionadas à saúde ocupacional e à insalubridade. A metodologia é qualitativa, fundamentando-se na análise da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, das Normas Regulamentadoras, da doutrina especializada, da jurisprudência trabalhista e de dados estatísticos referentes aos acidentes de trabalho no Brasil e no estado de Goiás. O artigo estrutura-se em três partes: inicialmente aborda os fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente do trabalho; em seguida examina a regulamentação da insalubridade no ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, analisa os desafios contemporâneos da proteção à saúde do trabalhador diante da flexibilização das relações laborais. Conclui-se que a proteção jurídica contra a insalubridade constitui instrumento essencial para a preservação da dignidade da pessoa humana e da saúde do trabalhador, sendo necessária a efetivação dos princípios da prevenção e precaução no ambiente laboral, apesar dos limites estruturais e normativos ainda existentes no contexto brasileiro. Tue, 30 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23949 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23931 Title: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DECISÕES AUTÔNOMAS DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO BRASILEIRO Authors: Ericlis da Silva Coelho, Wailam Abstract: O presente estudo analisa a responsabilidade civil por decisões autônomas de sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro, diante da expansão dessas tecnologias em diversos setores e dos riscos a elas associados. A importância da pesquisa reside na necessidade de adaptação dos institutos jurídicos tradicionais à complexidade dos sistemas inteligentes, capazes de operar com elevado grau de autonomia e imprevisibilidade. Diante desse cenário, surge o seguinte problema: como atribuir responsabilidade civil por danos causados por decisões autônomas de sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a dificuldade de identificação do agente responsável e os limites dos modelos tradicionais de imputação? O objetivo geral do trabalho consiste em examinar a aplicabilidade da responsabilidade civil nesses casos, identificando os principais desafios de imputação e avaliando a adequação da responsabilidade objetiva como mecanismo de reparação de danos. Adota-se metodologia qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, e a legislação pertinente. Os resultados indicam que os modelos tradicionais baseados na culpa se mostram insuficientes diante da dificuldade de identificação do agente responsável e da opacidade dos algoritmos. Nesse contexto, a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco, apresenta-se como solução mais adequada, ao priorizar a proteção da vítima e assegurar a reparação dos danos independentemente da comprovação de culpa. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico disponha de bases normativas para a responsabilização, há necessidade de aperfeiçoamento regulatório e de diretrizes específicas que conciliem inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais, garantindo maior segurança jurídica diante dos desafios impostos pela inteligência artificial. Tue, 30 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23931 2026-06-30T00:00:00Z