http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/218 2026-07-07T20:48:29Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23841 Title: RACISMO NOS ESTÁDIOS: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ENVOLVIDOS Authors: Rosa Rodrigues, Ana Júlia; Costa Ribeiro, Gegislene Abstract: O presente estudo analisa o racismo nos estádios de futebol, com enfoque na responsabilidade penal dos envolvidos, destacando sua relevância social e jurídica diante da persistência de práticas discriminatórias no esporte. A problemática da pesquisa origina da necessidade de responder: em que medida a legislação brasileira é eficaz na responsabilização penal dos envolvidos em atos de racismo no contexto do futebol, e quais são os principais obstáculos para sua efetiva aplicação? O objetivo geral é analisar a responsabilidade penal em atos de racismo nos estádios de futebol, avaliando a eficácia da legislação vigente. E os objetivos específicos, busca compreender suas raízes históricas no futebol brasileiro, diferenciar os conceitos jurídicos relacionados, examinar suas implicações sociais e legais e analisar casos práticos, visando identificar desafios e avanços. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, incluindo legislações, artigos científicos e estudos de caso, especialmente no caso de Vinícius Júnior. Os resultados indicam que, embora existam avanços normativos, como a tipificação do racismo e o endurecimento de sanções, ainda há dificuldades na efetivação da justiça, sobretudo na distinção entre racismo e injúria racial e na atuação das instituições. Constatou-se também que o racismo no futebol é expressão de um problema estrutural, frequentemente minimizado por discursos institucionais, mas vivenciado de forma intensa por atletas e torcedores. Conclui-se que o enfrentamento dessa problemática exige não apenas a aplicação rigorosa das leis, mas também políticas públicas integradas, ações educativas e mudanças culturais, a fim de promover um ambiente esportivo mais justo e igualitário. 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23840 Title: OS PRINCIPAIS DESAFIOS DO LEGISLADOR PARA ALCANÇAR EFICÁCIA SOCIAL DA NORMA Authors: Sousa Nunes, Joalis; Martins dos Santos, Luana Abstract: A criação da norma jurídica, embora formalmente estruturada pelo processo legislativo previsto na Constituição de 1988, nem sempre garante sua efetiva aplicação social, evidenciando uma dissociação entre validade, eficácia jurídica e eficácia social. Assim sendo, a problemática a ser respondida é: quais os principais desafios enfrentados pelo legislador na construção de uma norma socialmente eficaz dentro do ordenamento jurídico brasileiro? Para responder esta pergunta, o artigo inicia como exame do processo legislativo brasileiro. Posteriormente, busca uma compreensão sobre os conceitos de eficácia jurídica e social, validade, vigência e aplicabilidade das normas. Por fim, investiga a influência da realidade social e os limites da participação popular na produção normativa. A metodologia adotada é qualitativa e bibliográfica, com análise da legislação constitucional e revisão de autores clássicos e contemporâneos da teoria do Direito. Os resultados indicam que a eficácia social das normas depende da adequação do Direito à realidade social, da observância dos princípios constitucionais e da ampliação da participação democrática. Observou-se também que a falta de diálogo efetivo entre o legislador e a sociedade contribui para a produção de normas ineficazes, gerando déficit democrático e comprometendo a legitimidade do ordenamento jurídico. Conclui-se que o desafio do legislador contemporâneo é produzir normas não só formalmente válidas, mas também socialmente eficazes, demandando maior sensibilidade às transformações sociais e fortalecimento dos instrumentos de participação popular, a fim de garantir maior legitimidade e efetividade ao Direito. 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23839 Title: O PAPEL DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA VÍTIMA: A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA Authors: Guilherme Santana, Maria Eduarda; Gabriel Lourenço da Silva, Victor Abstract: O presente trabalho analisa o papel da assistência à acusação na efetivação dos direitos da vítima no processo penal brasileiro, com ênfase na possibilidade de atuação do advogado da vítima ainda na fase investigativa. Tradicionalmente, a assistência à acusação é compreendida como instituto aplicável apenas após o recebimento da denúncia, conforme previsto no artigo 268 do Código de Processo Penal, o que limita a participação formal da vítima e de seu representante legal ao momento posterior ao início da ação penal. A evolução constitucional e o fortalecimento dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos têm ampliado o debate acerca da necessidade de maior participação da vítima no sistema de justiça criminal. Nesse contexto, o estudo busca analisar se a interpretação restritiva do referido dispositivo legal é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Como objetivo geral, pretende-se examinar a possibilidade jurídica de ampliação da atuação do advogado da vítima na fase investigativa. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e legislativa, com análise de doutrina, legislação nacional e instrumentos internacionais, bem como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e resoluções institucionais relacionadas à proteção das vítimas. Conclui-se que a ampliação da participação da vítima, por meio de seu advogado, na fase investigativa é juridicamente possível e compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Essa ampliação contribui para o fortalecimento da proteção dos direitos da vítima e para a democratização do processo penal. 2026-06-30T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/23838 Title: ENTRE LIKES E LUCROS: PLATAFORMAS DIGITAIS E ALGORÍTIMOS NA AMPLIFICAÇÃO DA MISOGINIA E DO ESTUPRO VIRTUAL Authors: Gabrielle Silva Rodrigues, Amanda; Karina de Souza, Isabela Abstract: O presente trabalho realiza uma análise das plataformas digitais e seus sistemas algorítmicos, com o objetivo de compreender como esses mecanismos contribuem para a amplificação da misoginia e do crime de estupro virtual. A problemática consiste em investigar de que forma o avanço da tecnologia intensificou a propagação da misoginia estrutural e o aumento de crimes misóginos no ambiente digital, evidenciando desafios relacionados à segurança cibernética. O objetivo geral é compreender os mecanismos utilizados pelas plataformas digitais, especialmente o funcionamento dos algoritmos, e sua atuação na amplificação dessas práticas. Como objetivos específicos, busca-se analisar a origem da misoginia e suas manifestações no ambiente virtual, compreender o funcionamento dos algoritmos na distribuição de conteúdos com base em engajamento e monetização, bem como examinar os desafios da responsabilização penal diante dessas condutas. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa. Os resultados indicam que a misoginia, enquanto construção histórica e social, foi potencializada pelas dinâmicas digitais, especialmente pela lógica algorítmica orientada ao engajamento. Além disso, verifica-se que, embora haja avanços no reconhecimento jurídico do estupro virtual, persistem desafios quanto à produção de provas e à responsabilização dos agentes. Conclui-se que o enfrentamento dessas práticas exige não apenas respostas penais, mas também políticas públicas, educação digital e maior responsabilização das plataformas, a fim de garantir a proteção da dignidade humana no ambiente digital. 2026-06-30T00:00:00Z