http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/18505 2026-04-03T22:55:19Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/20438 Title: CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 2002 Authors: CASTRO, Melquides de Abstract: O objetivo da presente monografia é mostrar como os contratos eletrônicos são realizados, mostra-se que o conceito de contrato, é um acordo de vontades, na conformidade com a lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos, mostra-se plenamente aplicável aos negócios celebrados através da rede. Com efeito, o estudo de todo instituto jurídico deve começar pelos princípios que o regem e, nesse sentido, observa-se que os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do consensualismo e da boa-fé, regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais, razão pela qual iremos nos abster de analisá-los mais detidamente. Os pressupostos e requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento. Entretanto, diversas questões são suscitadas quando da aplicação das normas tradicionais aos contratos digitais. Trata aqui também da questão do regime de contratação eletrônica hoje vigorante no Brasil, bem como da conseqüência jurídica dos métodos utilizados para tanto. Cuida também dos procedimentos de policitação e oblação em rede, da questão da segurança dos negócios por meio da criptografia e da validade dos negócios jurídicos à luz do Projeto de Lei nº 1.589/99. 2007-01-01T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/20437 Title: BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Authors: IACOVELO, Mateus Terra Abstract: Os bancos de dados e cadastros de consumidores somente mereceram disciplina legal com a chegada do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como decorrência da massificação das relações de crédito e de consumo e da necessidade, de um lado, de lhes ser outorgada maior segurança e, de outro, de as empresas e empresários buscarem a ampliação de seus negócios às custas do perfil dos consumidores, surgiram esses arquivos de consumo, destinados à compilação das mais variadas informações relativas às pessoas dos consumidores: a) para fim de proteção ao crédito; b) para o estabelecimento do perfil do consumidor e das respectivas tendências de consumo; c) para a pura e simples abertura de canal de comunicação, visando ao estreitamento da relação entre fornecedor e consumidor ou, ainda, à oferta (indevida, no mais das vezes) de produtos e serviços; d) para a identificação e divulgação dos fornecedores que têm contra si formuladas, por consumidores, reclamações quanto à qualidade dos serviços e produtos fornecidos. Os bancos de dados de proteção ao crédito, pela própria natureza da atividade que exercem, disseminam diariamente milhares de informações negativas concernentes a dívidas vencidas e não-pagas portanto, teoricamente, ofensivas à honra dos devedores. 2007-01-01T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/20435 Title: A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE RUBIATABA: DE 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Authors: MENDES, Marleides de Oliveira Abstract: O presente estudo aborda a questão da violência nas escolas que vem permeando de forma significativa as relações no espaço escolar. A violência é um tema controverso que envolve várias acepções e varia de intensidade, magnitude e gravidade. Este trabalho sintetiza aspectos de um estudo sobre violência nas escolas e a educação para a paz que foi desenvolvido.com o objetivo de identificar e conhecer a magnitude do fenômeno violências nas escolas estaduais de Rubiataba; analisar as percepções dos alunos, dos professores e diretores sobre o assunto em pauta e suas causas; avaliar as formas de enfrentamento, medidas de prevenção e a promoção para a paz. Os dados foram organizados em tabelas e gráficos e o conteúdo foi analisado por categorização, possibilitando melhor compreensão e interpretação das respostas fornecidas através da pesquisa. As estratégias sugeridas no IV capítulo, frente a violência objetivam impor limites e facilitar a convivência, consideram importante a atuação conjunta dos pais, com a comunidade e demais instituições. Entretanto, educar para a paz significa assumir uma definição positiva da paz como justiça, mesmo considerando-a como um valor inatingível em sua plenitude. 2007-01-01T00:00:00Z http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/20433 Title: PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA: Reflexos jurídicos do Registro Civil e a Construção Jurisprudencial Pós-CF/88 Authors: CASTILHO, Mariana Mendanha Parente Abstract: O direito de família vem sofrendo constantes mudanças significativas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a constitucionalização do Direito de Família, ampliando o seu conceito, trazendo a igualdade aos filhos e a vigência do afeto. A filiação sócio-afetiva representa uma das grandes inovações na seara do direito de família. A análise das características, dos requisitos e da forma como a filiação socioafetiva se consubstancia, traz às relações familiares a paternidade socioafetiva. Este tipo de filiação, embora não disciplinada, tem sido amparada pela doutrina e jurisprudência pátria com reflexo no registro civil. O afeto tem valor jurídico para determinar a filiação. A lei e o direito se curvam à realidade social. 2007-01-01T00:00:00Z