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Repositório Instituicional AEE
Browsing by Subject Sucessão e Impedimento do Chefe do Poder Executivo. Princípio da Simetria. Competência Legislativa
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Author(s)
2021-12
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORGÂNICA QUE AUTORIZA PREFEITO AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM PRÉVIA LICENÇA LEGISLATIVA E SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VICE-PREFEITO
Silva, Joilson José
;
Junior, Adenevaldo Teles
;
Mota, Jean Carlos Moura
;
SILVA, THIAGO JOSÉ
