Browsing by Author SILVA, Marcelo Junior da
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA BUSCA PELA VERDADE REAL DOS FATOS | LIMA, Rogério Gonçalves; SILVA, Marcelo Junior da |