Browsing by Author SANTOS, GABRIEL
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-12-10 | ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) | ALEXANDER, SILVA; SANTOS, GABRIEL |